Prezados Pesquisadores,

Atenção ao prazo de vigência do seu projeto.
(1) Se o seu projeto está em andamento, mas com o prazo de vigência expirado, orientamos que regularizem o quanto antes através da submissão de Emenda com ajuste do cronograma
(2) Caso o seu projeto esteja em andamento e dentro do prazo de vigência, porém ainda não tenha submetido o Relatório Parcial Anual, orientamos sua regularização.
(3) Uma vez que o seu projeto já está finalizado, mas ainda não tenha submetido o Relatório Final, orientamos sua regularização. 
(4) Projetos que foram aprovados, mas não tiveram sequência, devem ser cancelados formalmente através do sistema da CEUA.
  
Professor/Orientador: é responsabilidade do Professor/Orientador acompanhar cada aluno na regularização do projeto.

Para mais informações sobre submissão de Emenda, Relatório ou Cancelamento, consulte o Manual do Pesquisador.
  
Qualquer dúvida, estamos a disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
Secretaria CEUA / UNIFESP 

Disposições Legais:

Decreto nº 6.899, de 15/07/2009, do CONCEA.

Art. 44.  Compete às CEUAs, no âmbito das instituições onde constituídas:

VIII - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolva ensino ou pesquisa científica realizados, ou em andamento, na instituição, e dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa científica; e 

§1º  Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições da Lei no 11.794, de 2008, na execução de atividade de ensino ou pesquisa científica, a respectiva CEUA determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

Orientação Técnica nº 4, 20/03/2015, do CONCEA.

Art. 2º. As Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs devem:

X - disponibilizar os dados atuais dos projetos e dos protocolos em execução na instituição, inclusive com o prazo de vigência, em observância à Resolução Normativa nº 7, de 13 de setembro de 2012, sob pena de incorrer em infração administrativa.